Notícia

Regras mais apertadas para protecção de dados na EU

Direito ao esquecimento fica consagrado na lei

19 de abril de 2016
Protecção de dados
Após mais de quatro anos de discussões e um número incontável de emendas, o Parlamento Europeu deu o último passo legislativo para aumentar a protecção dos dados pessoais. Foram aprovadas as novas regras de tratamento de dados, que vêm actualizar uma directiva com 21 anos, criada quanto a Internet não era um produto de massas e quando empresas como o Google e o Facebook ainda não existiam.
As novas regras uniformizam a legislação no espaço comunitário, obrigam a que os utilizadores recebam informação mais transparente e tenham mais controlo sobre os seus dados, alargam as empresas abrangidas pelas políticas de protecção de dados e contemplam multas pesadas para os infractores. Fazem parte de um pacote legislativo que inclui ainda uma directiva para facilitar a partilha de informação entre as autoridades judiciais dos vários Estados-membros.

“Os indivíduos têm de ter poder: devem saber quais são os seus direitos, e como os defender se sentirem que não são respeitados”, afirmou em comunicado o vice-presidente da Comissão Frans Timmermans, que tem a pasta do mercado único digital. “Agora temos de trabalhar juntos para implementar os novos padrões na UE, para que os cidadãos e as empresas possam usufruir dos benefícios assim que possível”, acrescentou. Os Estados-membros terão dois anos para aplicar as novas regras após estas serem oficialmente publicadas, o que acontecerá nas próximas semanas.

Uma das novidades do regulamento obriga as empresas a disponibilizarem mais informação sobre aquilo que fazem com os dados pessoais dos utilizadores e a fazê-lo de uma forma que seja compreensível. Actualmente, muitas empresas que disponibilizam serviços online já apresentam as respectivas políticas de privacidade. Mas estes textos são frequentemente longos, recheados de jargão técnico e difíceis de interpretar – a maioria dos utilizadores acaba por não os ler quando se inscreve num novo serviço. As empresas deverão também garantir a chamada portabilidade dos dados, permoitindo que os utilizadores os transfiram para outros serviços.

Os cidadãos da União vão também passar a ver consagrado na lei o chamado “direito ao esquecimento”, ou seja, a possibilidade de pedirem para que os seus dados pessoais sejam apagados. Há, porém, várias restrições que se aplicam a estes pedidos. A informação poderá ser mantida enquanto as empresas tiverem razões legítimas para isso (por exemplo, para cumprir obrigações legais). Para além disso – numa medida que se aplica sobretudo à informação que os motores de busca e as redes sociais mostram – os legisladores europeus fizeram questão de salvaguardar que a informação não deve ser apagada quando tiver relevância para “investigação histórica, estatística e científica”, quando tiver interesse público ou fizer parte do exercício de liberdade de expressão.

O “direito ao esquecimento” tinha já sido reconhecido há dois anos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que deu razão a um cidadão espanhol que pretendia que os resultados de pesquisa do Google deixassem de apontar para uma página que o associava a uma dívida antiga, entretanto saldada. Na sequência desse caso, o Google passou a disponibilizar uma ferramenta para que qualquer pessoa no espaço comunitário possa pedir para que certos resultados sejam omitidos das pesquisas feitas pelo seu nome – no entanto, esta informação continua acessível na Internet, incluindo em pesquisas feitas no Google por outras palavras que não o nome do visado.

O regulamento agora aprovado no Parlamento Europeu vai também estender as obrigações de protecção de dados a empresas não europeias mas que disponibilizem serviços dentro da UE. Os infractores podem ser penalizados com multas até 4% da facturação anual ou 20 milhões de euros, sendo aplicado o valor mais elevado. Isto é, contudo, um recuo dos legisladores, já que, ao longo de processo de discussão das novas regras, chegou a estar em cima da mesa uma multa de 5% da facturação, num mínimo de 100 milhões de euros.

As regras aplicam-se a todas as empresas que recolham dados pessoais, mas a actualização da legislação tornou-se premente com o crescimento de multinacionais como a Amazon, o Google e o Facebook, que armazenam gigantescas quantidades de informação. O Google, por exemplo, entrou há uns anos em conflito com as autoridades europeias ao decidir agregar que recolhe na utilização dos seus múltiplos serviços, como o motor de busca, o Gmail e o YouTube, entre muitos outros.

Ao abrigo da nova legislação, as empresas passam também a ter menos burocracia (e, portanto, menos custos) no que diz respeito à protecção de dados. Até aqui, tinham de lidar com as autoridades nacionais de cada país onde quisessem operar. Agora, passarão a ter um “balcão único” para tratar destes assuntos de forma centralizada.

Fonte: publico.pt - João Pedro Pereira

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